Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O curso é obrigatório para os candidatos à conselheiro Tutelar e acontece de 26/02/2011 a 02/03/2011, com prova escrita sôbre a LEI 8.069/90 em 03/03/2011. Local: CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social - Olímpia/SP
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